Detalhes do Acórdão - 2953/2023 - Segunda Câmara

Acórdão 2953

Acórdão

2953/2023

Processo

736198/2021

Data da Sessão

18/09/2023

Data de Publicação

04/10/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3077

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE CASTRO

Classificação da Decisão

Interessados

ALVARO TELLES, LUIS BANACZEK, MAURÍCIO FONSECA FADEL e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Existência de obra inacabada (paralisada) concomitante à inclusão de novos projetos em Lei Orçamentária ou de créditos adicionais. Omissão ou insuficiência de ações para retomada das obras. Pela parcial procedência da Tomada de Contas Extraordinária. Restituição de valores ao erário e aplicação de multa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Existência de obra inacabada (paralisada) concomitante à inclusão de novos projetos em Lei Orçamentária ou de créditos adicionais.