Detalhes do Acórdão - 2978/2023 - Primeira Câmara

Acórdão 2978

Acórdão

2978/2023

Processo

783110/2022

Data da Sessão

18/09/2023

Data de Publicação

05/10/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3078

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU

Classificação da Decisão

Interessados

JOSE AROLDO MALVESTIO, LUCAS BAZOTTI, MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Supostas irregularidades na utilização de recursos vinculados a Fundo de Previdência municipal. Ressarcimento de despesas previdenciárias pagas com recursos de fontes livres. Decurso de mais de 5 anos dos fatos. Ausência de apresentação de indícios de dano ao erário. Incidência do Prejulgado nº 26 deste Tribunal. Pelo encerramento, sem resolução do mérito.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise de prescrição. Decurso de aproximadamente 06 (seis) anos entre a autuação e a ocorrência dos fatos.