Detalhes do Acórdão - 2979/2023 - Primeira Câmara

Acórdão 2979

Acórdão

2979/2023

Processo

150712/2015

Data da Sessão

18/09/2023

Data de Publicação

05/10/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3078

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

Origem

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO BENEDITO FENELON, COMPANHIA DO INTERPRETE, ELDERSON MELO DE MIRANDA e outros.

Ementa

Tomada de contas especial. Procedência. Irregularidades na execução do convênio. Rescisão. Irregularidade das contas, com a expedição de recomendações e determinação de recolhimento de valores de forma solidária entre a entidade e o gestor responsável.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Inexecução do convênio e de sua rescisão sem a consequente devolução de bens adquiridos com os recursos repassados.