Detalhes do Acórdão - 2988/2023 - Primeira Câmara

Acórdão 2988

Acórdão

2988/2023

Processo

377003/2023

Data da Sessão

18/09/2023

Data de Publicação

09/10/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3180

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE SANTA HELENA

Classificação da Decisão

Interessados

AIRTON ANTONIO COPATTI, ALMIR JORGE ROHL, EVANDRO MIGUEL GRADE e outros.

Ementa

Embargos de declaração. Alegação de omissão. Juízo de irregularidade em tomada de contas extraordinária. Não explicitação da norma legal infringida. Conhecimento e provimento do recurso.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise da omissão na indicação da norma legal que justificaria a irregularidade das contas.