Detalhes do Acórdão - 1411/2006 - Tribunal Pleno

Acórdão 1411

Acórdão

1411/2006

Processo

363527/2006

Data da Sessão

Data de Publicação

06/10/2006

Veículo de Publicação

AOTC

Número de Publicação

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Uniformização de Jurisprudência

Interessados

MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Ementa

UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – QUESTÕES RELACIONADAS A AUSÊNCIA DE REGISTRO DE ADMISSÕES DE PESSOAL NESTA CORTE – ENTENDIMENTOS DIVERSOS – NEGANDO REGISTRO AO ATO DE INATIVAÇÃO, EM FACE DO IRREGULAR INGRESSO – ADMITINDO, COM FUNDAMENTO NA SEGURANÇA JURÍDICA – CONSIDERANDO OS CASOS EXISTENTES VERIFICA-SE A COLISÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – PONDERAÇÃO DE VALORES NO CASO CONCRETO – ADMISSÕES RELATIVAS AO ART. 70 DA LEI ESTADUAL N° 10.219/92 E AS ADMISSÕES ANTERIORES À LEI COMPLEMENTAR 113/05 E ENCAMINHADAS EXTEMPORANEAMENTE DEVEM SER REGISTRADAS EM FACE DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA SEGURANÇA JURÍDICA.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Uniformização de Jurisprudência n.º 04. Legalidade das admissões de pessoal relacionadas ao art. 70 da lei estadual n.º 10.219/92 e aquelas anteriores à Lei Complementar n.º 113/05 e encaminhadas extemporaneamente a partir do princípio da segurança jurídica.