Detalhes do Acórdão - 3025/2023 - Segunda Câmara

Acórdão 3025

Acórdão

3025/2023

Processo

315032/2023

Data da Sessão

02/10/2023

Data de Publicação

16/10/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3083

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE NOVA ALIANÇA DO IVAÍ

Classificação da Decisão

Interessados

ADIR SCHMITZ, FABIANA CRACCO, JOÃO TORMENA e outros.

Ementa

Embargos de declaração em tomada de contas extraordinária. Inexistência de omissão e de contradição. Rejeição dos embargos de declaração.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Embargos de declaração opostos em tomada de contas extraordinária que examinou achados de fiscalização relacionados à ocultação de registros contábeis de receita e à realização de desembolsos financeiros sem contabilização, com imputação de débito, aplicação de multas, declaração de inidoneidade e responsabilização solidária de agentes públicos. A controvérsia envolve a alegação de omissão quanto à fundamentação da responsabilização do chefe do Poder Executivo municipal, especialmente no tocante à caracterização de erro grosseiro e ao dever de controle sobre os atos de subordinados, bem como a delimitação do cabimento dos embargos de declaração frente à pretensão de rediscussão do mérito do julgamento.