Detalhes do Acórdão - 3103/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 3103

Acórdão

3103/2023

Processo

615997/2022

Data da Sessão

25/09/2023

Data de Publicação

16/10/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3083

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA

Classificação da Decisão

Interessados

AILTON APARECIDO MAISTRO, ANTONIO EDSON KOLACHINSKI, LEANDRO JOAQUIM DE SOUZA e outros.

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/93. Procedimentos de inexigibilidade de licitação. Fornecimento de software de gestão pública. Ausência de justificativa. Procedência. Aplicação de multa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Ausência de justificativa para inexigibilidade de licitação.