Detalhes do Acórdão - 3104/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 3104

Acórdão

3104/2023

Processo

619151/2022

Data da Sessão

25/09/2023

Data de Publicação

16/10/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3083

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO

Classificação da Decisão

Interessados

4ª PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, CLAUDIO CESAR CASAGRANDE e MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO

Ementa

Representação. Pagamento de gratificações a servidores comissionados. Irregularidade. Procedência com aplicação de multa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Gratificação à servidores comissionados criada por lei e considerada inconstitucional/ilegal pelo Ministério Público. Análise em conformidade à jurisprudência do TCE-PR.