Detalhes do Acórdão - 3132/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 3132

Acórdão

3132/2023

Processo

67527/2022

Data da Sessão

25/09/2023

Data de Publicação

16/10/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3083

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE FLORESTÓPOLIS

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO APARECIDO SERAPIÃO, DAEZ CARLOS SILVA, MUNICÍPIO DE FLORESTÓPOLIS e outros.

Ementa

Recursos de Revista. Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Comprovação da regularidade do pagamento de encargos sociais. Indícios de que a fiscalização do convênio ocorreu de forma regular. Afastamento da multa pela ausência de Termo de Cumprimento dos Objetivos. Súmula 08 – TCEPR. Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise  da regularidade do pagamento de encargos sociais e da fiscalização do convênio.