Detalhes do Acórdão - 3133/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 3133

Acórdão

3133/2023

Processo

230584/2023

Data da Sessão

25/09/2023

Data de Publicação

16/10/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3083

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE GUARATUBA

Classificação da Decisão

Interessados

CARLOS ALBERTO CARVALHO (FALECIDO(A) EM 2018), ENOCH DA FONSECA MELO JUNIOR, EVANI CORDEIRO JUSTUS e outros.

Ementa

Recursos de Revista. Município de Guaratuba. Tomada de Contas Extraordinária. Dispensa de Licitação. Serviços de manutenção, limpeza e conservação de banheiros químicos. Termo de referência falho. Detalhamento do objeto e composição dos custos unitários deficientes. Fiscalização da execução contratual falha. Impossibilidade de aplicação de multa proporcional ao dano sem que este tenha sido constatado ou que haja nos autos elementos mínimos que demonstre um efetivo prejuízo ao erário. Voto pelo provimento parcial.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Termo de referência falho. Detalhamento do objeto e composição dos custos unitários deficientes. Fiscalização da execução contratual falha.