Detalhes do Acórdão - 3124/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 3124

Acórdão

3124/2023

Processo

331950/2023

Data da Sessão

25/09/2023

Data de Publicação

17/10/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3084

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE AGRAVO

Origem

MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ

Classificação da Decisão

Interessados

HELPER TECNOLOGIA DE SEGURANCA S/A, MARCELO ELIAS ROQUE e MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ

Ementa

Provimento ao Recurso de Agravo para o recebimento e processamento da Representação da Lei 8.666/93. Alegação de dano ao erário. Atribuição constitucional desta Corte de fiscalizar contratos administrativos.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Discussão acerca da competência do TCE-PR para fiscalizar contratos administrativos.