Detalhes do Acórdão - 3128/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 3128

Acórdão

3128/2023

Processo

22587/2023

Data da Sessão

25/09/2023

Data de Publicação

17/10/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3084

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE MARIALVA

Classificação da Decisão

Interessados

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU, ELTON JONES CAPARROZ, MUNICÍPIO DE MARIALVA e outros.

Ementa

Representação. Município de Marialva. Utilização de recursos federais provenientes de Transferências Especiais. Ausência de prazo para prorrogação contratual. Procedência parcial com recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Ausência de previsão em edital para a prorrogação contratual em objeto que não seja de prestação contínua.