Detalhes do Acórdão - 3127/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 3127

Acórdão

3127/2023

Processo

22579/2023

Data da Sessão

25/09/2023

Data de Publicação

17/10/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3084

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE CAPANEMA

Classificação da Decisão

Interessados

AMERICO BELLE, BRUNO HENRIQUE LANZARINI, CAW SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM LTDA ME e outros.

Ementa

Representação. Irregularidade decorrente de paralisação de obra pública. Afastamento da responsabilidade do município. Irregularidade decorrente de pagamento feito a maior quando no reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato 427/2020. Restituição de valores ao erário pela empresa contratada. Irregularidade decorrente da ausência de justificativa para o reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato 106/2021. Não configurada. Pela parcial procedência da representação e determinação de restituição de valores ao erário.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Pagamento feito a maior em meio ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.