Detalhes do Acórdão - 3177/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 3177

Acórdão

3177/2023

Processo

501650/2023

Data da Sessão

25/09/2023

Data de Publicação

17/10/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3084

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA

Classificação da Decisão

Interessados

HISSAM HUSSEIN DEHAINI, MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA e PCO SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA

Ementa

Representação da Lei n° 8.666/1993. Cautelar. Fumus Bonis Iuris e Periculum In Mora configurado. Deferimento. Homologação Despacho 1081/2023-GCAZ.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Edital foi elaborado sem considerar a homologação da Convenção Coletiva de Trabalho SINDUSCON referente ao intervalo de dada base de 2023 - 2024, afetando a formulação da proposta.