Detalhes do Acórdão - 2842/2016 - Tribunal Pleno

Acórdão 2842

Acórdão

2842/2016

Processo

870/2009

Data da Sessão

23/06/2016

Data de Publicação

05/07/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1393

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Uniformização de Jurisprudência

Interessados

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Ementa

Revisão da Uniformização de Jurisprudência nº 15 – TCE/PR. Adequação do entendimento do Tribunal à interpretação do STF em decisão com repercussão geral que interpretou como taxativo o rol de doenças graves, contagiosas e incuráveis previsto em lei, apto a autorizar o deferimento de proventos integrais na aposentadoria por invalidez. Pela necessidade de manifestação expressa da junta médica designada acerca da previsão da enfermidade reputada grave na lei de regência para a concessão do benefício com proventos integrais, preservando os atos já registrados.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Uniformização de Jurisprudência n.º 23. Revisão da Uniformização de Jurisprudência n.º 15. Doenças graves, contagiosas e incuráveis previsto em lei para fins de aposentadoria por invalidez.