Detalhes do Acórdão - 2847/2016 - Tribunal Pleno

Acórdão 2847

Acórdão

2847/2016

Processo

806898/2015

Data da Sessão

23/06/2016

Data de Publicação

01/07/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1391

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Uniformização de Jurisprudência

Interessados

ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PUBLICO EM CURITIBA, PARANAPREVIDÊNCIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros.

Ementa

Uniformização de Jurisprudência. Gratificação pelo regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva – TIDE. Carreira docente do Magistério do Ensino Superior. Lei Estadual nº 11.713/1997. Natureza jurídica de verba transitória e contingente. Incorporação aos proventos de inatividade proporcionalmente ao tempo em que sobre ela houve efetiva contribuição, resguardados eventuais direitos adquiridos anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional n.º 20/1998. Orientação aplicável a todos os processos pendentes de decisão desta Corte de Contas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Uniformização de Jurisprudência n.º 21. Natureza transitória da gratificação TIDE e sua incorporação proporcional aos proventos de inatividade de professores de ensino superior.