Detalhes do Acórdão - 3021/2023 - Segunda Câmara

Acórdão 3021

Acórdão

3021/2023

Processo

222157/2019

Data da Sessão

02/10/2023

Data de Publicação

18/10/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3085

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA

Classificação da Decisão

Interessados

CELSO ROBERTO BABO ALVES JUNIOR, DENI WALTER GIBSON, FABIANO GOMES DOS REIS e outros.

Ementa

Comunicação de Irregularidade convertida em Tomada de Contas Extraordinária. Obras de pavimentação com construção de galerias de águas pluviais e rede coletora de esgotos sanitários. Achado 1 – medição e aceitação de serviços cuja qualidade não atende ao especificado nos projetos e normas técnicas. Laudo técnico que aponta vícios de qualidade do revestimento asfáltico. Irregularidade. Achado 2 – medição de serviços em quantidades diferentes do que as efetivamente executadas. Espessura da base. Não conformidade com as especificações técnicas. Irregularidade. Achado 3 – falha na gestão do contrato. Ausência de renovação e de atualização da garantia da execução do contrato. Irregularidade. Achado 4 – irregularidades associadas aos aspectos estéticos, funcionais e de segurança do pavimento. Estreitamento da via e defeitos das grelhas e tampas. Irregularidade. Fiscalização inadequada. Ensaios para controle de qualidade dos materiais empregados e do revestimento asfáltico não apresentados pelas empresas contratadas nem solicitados pelo município. Dano ao erário. Contas irregulares com imposição de reparação do dano (achados 1 e 2) e das irregularidades (achado 4), aplicação de multas e expedição de determinações e recomendações. Disponibilização dos autos ao CREA/PR.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Medição e aceitação de serviços cuja qualidade não atende ao especificado nos projetos e normas técnicas. Laudo técnico que aponta vícios de qualidade do revestimento asfáltico. Medição de serviços em quantidades diferentes do que as efetivamente executadas. Espessura da base. Não conformidade com as especificações técnicas. Irregularidade. Falha na gestão do contrato. Ausência de renovação e de atualização da garantia da execução do contrato. Irregularidade. Irregularidades associadas aos aspectos estéticos, funcionais e de segurança do pavimento.