Detalhes do Acórdão - 2943/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 2943

Acórdão

2943/2023

Processo

129189/2022

Data da Sessão

20/09/2023

Data de Publicação

18/10/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3085

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

PEDIDO DE RESCISÃO

Origem

INSTITUTO ÁGUA E TERRA (IAP ATÉ 2019)

Classificação da Decisão

Interessados

INSTITUTO ÁGUA E TERRA (IAP ATÉ 2019), JOSÉ ROBERTO FRANCISCO BEHREND e JOSE VOLNEI BISOGNIN

Ementa

Pedido de Rescisão. 2. Contas extraordinárias julgadas irregulares. Instituto Ambiental do Paraná – IAP, atual Instituto Água e Terra – IAT. Emissão de pareceres técnicos conclusivos em procedimentos de licenciamento ambiental por servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão. Ausência de segregação de funções em procedimentos em que o mesmo servidor que emitiu o parecer técnico conclusivo apôs a decisão administrativa. Aplicação de multa e sanção de inidoneidade ao requerente. 3. Novos elementos de prova. Apresentação de tabela dos processos de licenciamento em 2017 registrados no Sistema de Informações Ambientais (SIA), não considerados pela decisão rescindenda, que menciona somente os dados do Sistema de Gestão Ambiental (SGA). Inexistência de documentos e/ou argumentos aptos a afastar a caracterização da atuação irregular do requerente. Atuação do requerente permanece desproporcional, em termos quantitativos, em relação aos demais servidores efetivos. Violação ao princípio da segregação de funções caracterizada. Improcedência. Manutenção da irregularidade das contas do requerente. Manutenção da aplicação da multa administrativa prevista no artigo 87, IV, “g” da Lei Complementar n.º 113/2005 ao requerente. 4. Violação de literal disposição de lei. Declaração de inidoneidade. Artigo 97 da Lei Complementar n.º 113/05. Ocorrência de fraude ou de dano ao erário não comprovada. Referência, na decisão, somente a risco de fraude. Somatório de indícios insuficiente para caracterizar fraude. Procedência. Afastamento da declaração de inidoneidade do requerente.  5. Procedência parcial do pedido de rescisão, unicamente para afastar a sanção de declaração de inidoneidade aplicada ao seu autor.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Requisitos legais para a declaração de inidoneidade.