Detalhes do Acórdão - 3138/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 3138

Acórdão

3138/2023

Processo

520639/2023

Data da Sessão

25/09/2023

Data de Publicação

19/10/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3086

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PEDIDO DE RESCISÃO

Origem

MUNICÍPIO DE PALMAS

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE PALMAS e VANIA CRISTINA REIS DERETTI

Ementa

Pedido de Rescisão. Representação da Lei nº 8.666/1993. Irregularidades em dispensa de licitação. Decisão rescindenda que imputou à requerente a devolução solidária de valores e aplicou a sanção de inabilitação para o exercício de cargo de provimento em comissão. Superveniência de decisão judicial em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa sobre os fatos imputados à requerente. Afastamento da prática de ato de improbidade administrativa e de dano ao erário. Novos elementos de prova. Pedido cautelar. Possibilidade de imediato enfrentamento de mérito. Pelo conhecimento e pela procedência do pedido, com base no art. 77, inc. II, da Lei Orgânica.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Contratação com urgência de empresa especializada em prestação de serviços de vigilância. Novos elementos de prova por decisão judicial que afastou a prática de ato de improbidade administrativa e de dano ao erário.