Detalhes do Acórdão - 3186/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 3186

Acórdão

3186/2023

Processo

636556/2023

Data da Sessão

11/10/2023

Data de Publicação

19/10/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3086

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE BARRA DO JACARÉ

Classificação da Decisão

Interessados

EDIMAR DE FREITAS ALBONETTI, MUNICÍPIO DE BARRA DO JACARÉ e YAMADIESEL COMERCIO DE MAQUINAS - EIRELI

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/1993. Pregão Eletrônico nº 36/2023. Presença dos requisitos cautelares. Aparente ofensa ao art. 87, III, da Lei nº 8.666/93, na medida em que a penalidade de suspensão de participação em licitação deve ser interpretada de forma restritiva, limitando-se ao âmbito do órgão ou entidade estatal sancionadora. Ratificação de medida cautelar.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise de decisão cautelar para suspender um pregão eletrônico baseada na aplicação restritiva de sanções de licitação previstas na Lei n.º 8.666/93 e normas do Regimento Interno, garantindo a competição justa e a integridade do processo de licitação.