Detalhes do Acórdão - 3187/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 3187

Acórdão

3187/2023

Processo

640499/2023

Data da Sessão

11/10/2023

Data de Publicação

19/10/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3086

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE TERRA ROXA

Classificação da Decisão

Interessados

ANELISE LANA DE OLIVEIRA, IVAN REIS DA SILVA, LEANDRO FERREIRA DO NASCIMENTO e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/1993. Município de Terra Roxa. Pregão Eletrônico nº 83/2023. Presença dos requisitos cautelares. Fixação de prazo excessivamente exíguo, de 24 horas, para a entrega de veículos e início dos serviços de transporte escolar. Equiparação à exigência de propriedade prévia à contratação, vedada pelo art. 30, §6º da Lei nº 8.666/93. Ratificação de medida cautelar.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

RECEBER.

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

 Fixação de prazo excessivamente exíguo, de 24 horas, para a entrega de veículos e início dos serviços de transporte escolar.