Detalhes do Acórdão - 3243/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 3243

Acórdão

3243/2023

Processo

520426/2023

Data da Sessão

09/10/2023

Data de Publicação

19/10/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3086

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PEDIDO DE RESCISÃO

Origem

MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

KARIME FAYAD e MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL

Ementa

Denúncia. Irregularidade na terceirização de serviços de assessoria jurídica e contábil: extinção sem resolução do mérito. Irregularidade na terceirização de assessoria tributária: improcedência, por ausência de elementos. Multa pelo não cumprimento de determinação do Tribunal (não apresentação de documentos). Pedido de Rescisão. Impossibilidade de cumprimento da determinação. Procedência. Afastamento da multa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise da terceirização de assessoria tributária.