Detalhes do Acórdão - 3073/2023 - Primeira Câmara

Acórdão 3073

Acórdão

3073/2023

Processo

370288/2019

Data da Sessão

02/10/2023

Data de Publicação

20/10/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3087

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

Origem

MUNICÍPIO DE LONDRINA

Classificação da Decisão

Interessados

ALEXANDRE LOPES KIREEFF, AURELIO CAETANO DA SILVA, BENEDICTA MILDREDES DOS SANTOS (FALECIDO(A) EM 2023) e outros.

Ementa

Tomada de Contas Especial. Transferência Voluntária. Convênio n.º 067/2017 (SIT n. 28535). Exercício financeiro de 2016 a 2017. Irregularidade. Ressarcimento já julgado em ação indenizatória sob n. 0063981-76.2019.8.16.0014 que tramitou na 1ª Vara da Fazenda Pública de Londrina. Respeito a coisa julgada. Aplicação de multa administrativa em face dos gestores da PROVOPAR-LD.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Despesas sem comprovação no valor R$ 96.701,00 (noventa e seis mil, setecentos e um reais). Despesas realizadas fora do período de vigência do convênio, no valor de R$ 3.486,53 (três mil quatrocentos e oitenta e seis reais e cinquenta e três centavos). Rubricas com extrapolação ao valor previamente estabelecido no plano de aplicação, no valor de R$ 83.129,41 (oitenta e três mil cento e vinte e nove reais e quarenta e um centavos). Pagamentos de despesas não previstas no plano de aplicação, no valor de R$ 2.138,51 (dois mil cento e trinta e oito reais e cinquenta e um centavos). Despesas lançadas em rubricas incompatíveis, no valor de R$ 3.083,35 (três mil oitenta e três reais e trinta e cinco centavos). Inconsistências em lançamentos de rendimentos no SIT, no valor de R$ 116,39 (cento e dezesseis reais e trinta e nove centavos). Ausência de recolhimento do saldo final da transferência, no valor de R$ 34.426,48 (trinta e quatro mil quatrocentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos), sendo que a comissão considerou devolução ao tomador no valor de R$ 4.903,47 (quatro mil novecentos e três reais e quarenta e sete centavos), restando saldo a devolver no valor de R$ 29.523,01 (vinte e nove mil quinhentos e vinte e três reais e um centavo). Atraso no fechamento de bimestre pelo concedente – não abertura na tomada de contas especial em 30 dias. Atraso no fechamento de bimestre pelo tomador. Atraso na apresentação do relatório circunstanciado. Atraso na emissão do termo de fiscalização – relatórios e termos de fiscalização anexados ao Sistema Integrado de Transferências. Irregularidades na movimentação financeira – não foram encontradas movimentações financeiras no valor de R$ 70.828,87 (setenta mil oitocentos e vinte e oito reais e oitenta e sete centavos). Possível uso indevido da conta bancária específica – uso de conta bancária para fins alheios ao convênio, no valor de R$ 61.056,69 (sessenta e um mil cinquenta e seis reais e sessenta e nove centavos). Conversão do feito em tomada de contas extraordinária – procedência da Tomada de Contas Especial e conversão em Tomada de Contas Extraordinária a fim de quantificar o dano ao erário.