Detalhes do Acórdão - 3117/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 3117

Acórdão

3117/2023

Processo

64590/2023

Data da Sessão

25/09/2023

Data de Publicação

20/10/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3087

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE PITANGA

Classificação da Decisão

Interessados

BRASILUZ ELETRIFICAÇÃO E ELETRONICA LTDA, MAICOL GEISON CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA, MUNICÍPIO DE PITANGA e outros.

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/1993. Município de Pitanga. Edital de Concorrência n.º 9/2022. Fornecimento, instalação de luminárias e de novos pontos de iluminação. Exigência de atestado em serviço de topografia. Demonstração da relevância do serviço. Instrumento convocatório que não especifica claramente os serviços objeto da contratação. Obrigatoriedade de comprovação da qualificação dos empregados na habilitação. Impossibilidade. Inteligência do § 6º do artigo 30 da Lei n.º 8.666/1993. Exigência de registro cadastral junto à concessionária de energia elétrica. Possibilidade. Precedentes. Procedência parcial e determinações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

RECEBER.

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Fornecimento, instalação de luminárias e de novos pontos de iluminação. Exigência de atestado em serviço de topografia. Demonstração da relevância do serviço. Instrumento convocatório que não especifica claramente os serviços objeto da contratação. Obrigatoriedade de comprovação da qualificação dos empregados na habilitação.