Detalhes do Acórdão - 3118/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 3118

Acórdão

3118/2023

Processo

86496/2023

Data da Sessão

25/09/2023

Data de Publicação

20/10/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3087

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICIPIO DE ARAPUA

Classificação da Decisão

Interessados

DEODATO MATIAS, FERNANDO SYMCHA DE ARAÚJO MARÇAL VIEIRA e MUNICIPIO DE ARAPUA

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/1993. Município de Arapuã. Fornecimento de pneus, câmara de ar, protetores e tip top novos. Exigência de DOT. Impossibilidade. Procedência e determinação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Fornecimento de pneus, câmara de ar, protetores e tip top novos. Exigência de matrícula (certificação) de entidade estrangeira para os pneus.