Detalhes do Acórdão - 3181/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 3181

Acórdão

3181/2023

Processo

345250/2023

Data da Sessão

25/09/2023

Data de Publicação

23/10/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3088

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

TIAGO ALVAREZ PEDROSO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA

Classificação da Decisão

Interessados

AVS LOCAÇÃO DE STANDS E ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS EIRELI, ELIZABETH SILVEIRA SCHMIDT, MAURO CESAR IONNGLEBOOD e outros.

Ementa

Recurso de revista. Representação da Lei nº 8.666/93. Descumprimento das regras legais e editalícias quanto a recurso apresentado por licitante. Irregularidade praticada pelo pregoeiro e não pela gestora municipal. Pelo conhecimento e provimento do recurso.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise da responsabilidade na aplicação de multas deste TCEPR.