Detalhes do Acórdão - 3263/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 3263

Acórdão

3263/2023

Processo

184167/2023

Data da Sessão

09/10/2023

Data de Publicação

24/10/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3089

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE LONDRINA

Classificação da Decisão

Interessados

AXIAL - TERRAPLANAGEM E PAVIMENTACAO LTDA, FABIO CAVAZOTTI E SILVA, FERNANDO VALONE MELO e outros.

Ementa

Representação da Lei 8.666/93. Contratação de empresa para recape de vias públicas no Município de Londrina. Insurgência em relação ao percentual de asfalto (betume) adotado pela municipalidade e ausência de regulamentação em relação a eventuais situações de desequilíbrio econômico-financeiro. Ausência de irregularidades no edital. Pela improcedência, com recomendação ao Município de Londrina.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise da ausência de critérios e existência de regulamentos restritivos para uma eventual concessão de reequilíbrio econômico-financeiro.