Detalhes do Acórdão - 3264/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 3264

Acórdão

3264/2023

Processo

479183/2023

Data da Sessão

09/10/2023

Data de Publicação

24/10/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3089

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ

Classificação da Decisão

Interessados

AIRTON JOSE SETTI NOGUEIRA, BIG CLEAN SERVICOS LTDA, JARACA LTDA e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93 com pedido cautelar. Cautelar deferida. Apresentação de planilha de composição de preços com omissão de custos obrigatórios. Contrariedade ao art. 7º, § 2°, II da Lei de Licitações. Erros materiais ou omissões nas planilhas de custos e preços referentes à contratação de serviços não enseja, desde logo, a desclassificação das respectivas propostas, podendo a administração contratante realizar diligências junto às licitantes para a devida correção das falhas, desde que, obviamente, não altere o valor global proposto, cabendo, ainda, à licitante suportar o ônus decorrente do seu erro, no caso de a administração considerar exequível a proposta apresentada. Procedente com determinação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Erros materiais ou omissões nas planilhas de custos e preços referentes à contratação de serviços.