Detalhes do Acórdão - 3244/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 3244

Acórdão

3244/2023

Processo

569774/2022

Data da Sessão

09/10/2023

Data de Publicação

24/10/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3089

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

CIEDEPAR - CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE EDUCACAO E ENSINO DO PARANA

Classificação da Decisão

Interessados

CIEDEPAR - CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE EDUCACAO E ENSINO DO PARANA, CURTY CARVALHAL COMERCIO E SERVICOS EIRELI e EDIMAR APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS

Ementa

Representação. Lei n. 8.666/1993. Pregão Eletrônico. Sistema de Registro de Preços. Aquisição de conjunto didático pedagógico e prático para aperfeiçoar a disciplina de educação física e atividades extracurriculares. Vícios alegados: aglutinação indevida e especificação precária de itens; especificação indevida de autor dos livros didáticos; e critério de julgamento duvidoso. Procedência, com imposição de multa, anulação do certame e encaminhamentos.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Aglutinação de itens distintos em um mesmo lote (livros, vídeo aulas, bolas, aparelhos de ginástica etc), prejudicando a competitividade do certame. Exigência de livros com especificação do autor. Especificação precária de itens, a exemplo de bolas, aparelhos de ginástica.