Detalhes do Acórdão - 3246/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 3246

Acórdão

3246/2023

Processo

239646/2023

Data da Sessão

09/10/2023

Data de Publicação

24/10/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3089

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DA LAPA

Classificação da Decisão

Interessados

BRUNO GOLL ZEVE, CARLOS ANDRE SCHAPHAUSER MARTINS SILVA, DATAPROM EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA INDUSTRIAL LTDA e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/1993. Município da Lapa. Pregão Eletrônico. Locação e implantação de equipamentos com manutenção mensal e prestação de serviço para modernização da infraestrutura da Prefeitura. Indicação genérica e imprecisa do objeto. Ofensa a dispositivos legais. Suposta restrição à competitividade. Procedência parcial, por inobservância da legislação no tocante à definição do objeto no edital, sem imposição de sanção.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Analise da apresentação da descrição do objeto licitado.