Detalhes do Acórdão - 3247/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 3247

Acórdão

3247/2023

Processo

255021/2023

Data da Sessão

09/10/2023

Data de Publicação

24/10/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3089

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇÃO DE LONDRINA

Classificação da Decisão

Interessados

COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇÃO DE LONDRINA, MARCELO BALDASSARRE CORTEZ, MARCELO BELINATI MARTINS e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Pregão Eletrônico nº 83/2023. Município de Londrina. Alegação de diversas irregularidades. Inconsistências verificadas em relação ao pagamento antecipado sem a integral prestação de serviços e à exigência de certificação de profissional com características restritivas. Voto pela procedência parcial, com determinação de retificação do edital.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Inconsistências verificadas em relação ao pagamento antecipado sem a integral prestação de serviços e à exigência de certificação de profissional com características restritivas.