Detalhes do Acórdão - 3260/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 3260

Acórdão

3260/2023

Processo

354425/2022

Data da Sessão

09/10/2023

Data de Publicação

25/10/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3090

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

MUNICÍPIO DE PINHAIS

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

MUNICÍPIO DE PINHAIS e ROSA MARIA DE JESUS COLOMBO

Ementa

Consulta. Municipal. Norma aberta a respeito dos servidores públicos da área da saúde e da segurança pública que comporta definição por meio de atos regulamentadores por parte do ente competente. Voto Divergente. Acórdão 2953/23 – TP. A exceção do §8º, do artigo 8º, da LC 173/2020 refere-se unicamente à contagem do período aquisitivo, devendo os pagamentos serem efetivados apenas a partir de 01/01/22, sem direito ao pagamento de valores retroativos.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Norma aberta a respeito dos servidores públicos da área da saúde e da segurança pública que comporta definição por meio de atos regulamentadores por parte do ente competente.