Detalhes do Acórdão - 3235/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 3235

Acórdão

3235/2023

Processo

269189/2023

Data da Sessão

09/10/2023

Data de Publicação

25/10/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3090

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE NOVA SANTA BÁRBARA

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO TINTINO DA SILVA, CLAUDEMIR VALERIO, JOAO BATISTA MENDES NOGUEIRA JUNIOR e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Pregão Eletrônico nº 08/23, promovido pelo Município de Nova Santa Bárbara. Aquisição de motoniveladora. Estipulação de peso operacional máximo. Ausência de justificativa técnica. Restrição ao caráter competitivo do pregão. CGM e MPC pela procedência da representação. Pela procedência da representação, com expedição de determinação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Estipulação de peso operacional máximo de motoniveladora  sem justificativa técnica.