Detalhes do Acórdão - 3237/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 3237

Acórdão

3237/2023

Processo

380616/2023

Data da Sessão

09/10/2023

Data de Publicação

25/10/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3090

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE IMBAÚ

Classificação da Decisão

Interessados

DAYANE SOVINSKI RODRIGUES, MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e MUNICÍPIO DE IMBAÚ

Ementa

Representação. Ministério Público de Contas. Edital de Concurso Público nº 01/2023. Município de Imbaú. Cargos de Fiscal de Tributos e de Contador. Remuneração e exigência de escolaridade supostamente incompatíveis com as atribuições do cargo. Edital observa a legislação municipal. Iniciativa privativa do poder executivo dispor sobre o assunto. Parcial procedência, com expedição de recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Cargos de Fiscal de Tributos e de Contador. Remuneração e exigência de escolaridade supostamente incompatíveis com as atribuições do cargo.