Detalhes do Acórdão - 3210/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 3210

Acórdão

3210/2023

Processo

64653/2018

Data da Sessão

09/10/2023

Data de Publicação

25/10/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3090

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

DENÚNCIA

Origem

MUNICIPIO DE ASSAI

Classificação da Decisão

Interessados

ACACIO SECCI, JOSE MIGUEL BARBOSA AMAOKA e MUNICIPIO DE ASSAI

Ementa

Denúncia. Locação de imóvel para particular. Fomento à industrialização. Dispensa de licitação. Artigo 24, inciso X, da Lei n.º 8.666/1993. Impossibilidade. Interesse eminentemente privado. Hipótese de contratação direta para o atendimento das finalidades precípuas da administração. Inobservância da legislação municipal quanto ao processo de concessão de incentivos. Ausência de relatório final da Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial. Procedência, multa e determinação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Cabimento de dispensa de licitação.