Detalhes do Acórdão - 3220/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 3220

Acórdão

3220/2023

Processo

218983/2023

Data da Sessão

09/10/2023

Data de Publicação

25/10/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3090

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE ESPIGÃO ALTO DO IGUAÇU

Classificação da Decisão

Interessados

AGENOR BERTONCELO, AURORA E-COMMERCE LTDA, MARCIO BONELLA e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Pregão eletrônico. Rejeição sumária da manifestação de intenção de recurso. Irregularidade. Razões recursais analisadas posteriormente pelas esferas competentes. Ausência de prejuízo. Descumprimento de cláusula editalícia. Desclassificação. Ausência de realização de diligência nos termos do artigo 43, §3º da lei nº 8.666/93. Desrespeito ao princípio do formalismo moderado. Pela procedência com recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Exigência do cadastramento das marcas dos produtos ofertados. Realização na entrega da documentação da proposta. Desclassificação pela não realização do cadastro na plataforma eletrônica do pregão, sem oportunidade de correção por diligência do pregoeiro.