Detalhes do Acórdão - 3281/2023 - Segunda Câmara

Acórdão 3281

Acórdão

3281/2023

Processo

690880/2021

Data da Sessão

16/10/2023

Data de Publicação

26/10/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3091

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE JAGUAPITÃ

Classificação da Decisão

Interessados

CIRO BRASIL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA, EDIVALDO PEREIRA, GERSON LUIZ MARCATO e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Município de Jaguapitã. Irregularidades apontadas na auditoria em receita pública realizada em cumprimento ao PAF de 2018 e não solucionados no decorrer do monitoramento efetuado nos exercícios de 2020 e 2021. Achado n.º 1 - Inexistência de procedimentos de fiscalização dos contribuintes enquadrados no Simples Nacional. Achado n.º 2: Inexistência de procedimentos de fiscalização dos créditos do ISSQN relativos aos serviços de registros públicos, cartorários e
notariais. Achado n.º 3: Inexistência de procedimento capaz de aferir regularmente a movimentação econômica das instituições bancárias para fins de constituição do ISSQN. Achado n.º 4: Inexistência de procedimentos para assegurar a constituição dos créditos do ISSQN da construção civil. Achado n.º 5: Os controles existentes não asseguram a
execução tempestiva dos créditos tributários vencidos. Achado n.º 8: Existência de registros realizados no sistema tributário sem identificação do usuário que os efetuou. Achado n.º 10: Atividades da administração tributária exercidas por agente incompetente ou em desvio de função. Contas irregulares. Aplicação de multas. Expedição de determinações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Inexistência de procedimentos de fiscalização dos contribuintes enquadrados no Simples Nacional. Inexistência de procedimentos de fiscalização dos créditos do ISSQN relativos aos serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Inexistência de procedimento capaz de aferir regularmente a movimentação econômica das instituições bancárias para fins de constituição do ISSQN. Inexistência de procedimentos para assegurar a constituição dos créditos do ISSQN da construção civil. Os controles existentes não asseguram a execução tempestiva dos créditos tributários vencidos. Existência de registros realizados no sistema tributário sem identificação do usuário que os efetuou. Atividades da administração tributária exercidas por agente incompetente ou em desvio de função.