Detalhes do Acórdão - 3282/2023 - Segunda Câmara

Acórdão 3282

Acórdão

3282/2023

Processo

747293/2011

Data da Sessão

16/10/2023

Data de Publicação

26/10/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3091

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE QUATRO PONTES

Classificação da Decisão

Interessados

INSTITUTO CREATIO DE CUIABÁ, LUCIANO DE CARVALHO MESQUITA, MUNICÍPIO DE QUATRO PONTES e outros. (Termo de formalização: não indicado!)

Ementa

Prestação de Contas de Transferência Voluntária Municipal. Município de Quatro Pontes. Termo de Parceria firmado em 2006. Exercício de 2008.  Trancamento das contas com fundamento no art. 20, §1º, da Lei Complementar 113/2005  (Lei Orgânica, TCEPR).

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Exame dos repasses municipais a entidade, enfrentando questões de prescrição, citação, aplicação de normativas e dificuldade na localização dos responsáveis.