Detalhes do Acórdão - 3231/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 3231

Acórdão

3231/2023

Processo

328742/2022

Data da Sessão

09/10/2023

Data de Publicação

27/10/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3092

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Classificação da Decisão

Interessados

MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, MUNICÍPIO DE CURITIBA e RAFAEL VALDOMIRO GRECA DE MACEDO

Ementa

Representação. Decreto Municipal nº 1380/21. Fundamento na Lei Municipal nº 9.000/96 e Lei Federal nº 13.979/20. Decreto autônomo. Não ocorrência. Demissão de servidores que não se vacinaram contra a Covid-19. Prévio procedimento administrativo disciplinar que fundamentou a demissão com base no Estatuto do Servidor de Curitiba. Lei Estadual nº 21.015/22. Inexistência de hierarquia entre Lei Estadual e Municipal. Ausência de atribuição desta Casa como instância revisora de Processos Administrativos Disciplinares. Improcedência da representação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Decreto autônomo. Demissão de servidores que não se vacinaram contra a Covid-19. Prévio procedimento administrativo disciplinar que fundamentou a demissão com base no Estatuto do Servidor de Curitiba.