Detalhes do Acórdão - 3239/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 3239

Acórdão

3239/2023

Processo

303854/2018

Data da Sessão

09/10/2023

Data de Publicação

27/10/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3092

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO

Origem

CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DA REGIAO DE IVAIPORA - CINDIVA

Classificação da Decisão

Interessados

CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DA REGIAO DE IVAIPORA - CINDIVA, LUIZ CARLOS GIL, MIGUEL ROBERTO DO AMARAL e outros.

Ementa

Termo de Ajustamento de Gestão. Consórcio Público Intermunicipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano da Região de Ivaiporã - CINDIVA. Consórcio que só existe formalmente e não chegou a entrar em efetivo funcionamento. Julgamento das contas dos exercícios 2013 a 2021, conforme determinado pelo Acórdão nº 1028/21 – TP. Regularidade com ressalvas. Necessidade de abertura de Tomada de Contas Ordinária em relação ao exercício 2022. Entidade que ainda não foi extinta, sendo este o único item pendente de cumprimento do TAG. Expedição de determinação para que seja promovida a extinção da entidade, com o consequente protocolo do processo de prestação de contas de extinção de entidade.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Consórcio Público Intermunicipal que não chegou a exercer atividades.