Detalhes do Acórdão - 3289/2023 - Segunda Câmara

Acórdão 3289

Acórdão

3289/2023

Processo

350819/2015

Data da Sessão

16/10/2023

Data de Publicação

30/10/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3093

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

Origem

MUNICÍPIO DE LONDRINA

Classificação da Decisão

Interessados

ADEFIL-ASSOCIACAO DOS DEFICIENTES FISICOS DE LONDRINA, ALEXANDRE LOPES KIREEFF, AURELIO CAETANO DA SILVA e outros.

Ementa

Tomada de Contas Especial. Transferência voluntária. Ausência de prestação de contas pela entidade tomadora. Ação judicial de improbidade administrativa julgada procedente. Determinação de restituição de valores ao erário pelo Poder Judiciário. Pela irregularidade das contas. Inaplicabilidade de sanções frente as determinações judiciais.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Ausência de prestação de contas pela entidade tomadora.