Detalhes do Acórdão - 3280/2023 - Segunda Câmara

Acórdão 3280

Acórdão

3280/2023

Processo

471133/2017

Data da Sessão

16/10/2023

Data de Publicação

30/10/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3093

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE NOVA TEBAS

Classificação da Decisão

Interessados

A M MENDES - ACESSORIOS - EPP, ADRIANE CARMASSIO, CLODOALDO FERNANDES DOS SANTOS e outros.

Ementa

Tomada de contas extraordinária. Comunicação de irregularidade. Achado 1: atuação dos licitantes em conluio (Pregão Presencial nº. 13/2017), irregularidade no enquadramento legal e omissão na aplicação de sanções. Achado 2: aquisição de quantitativo elevado de pneus. Ausência de comprovação de irregularidades. Improcedência da tomada de contas extraordinária. Indícios de formação irregular de grupos de empresas, com finalidade possivelmente ilegítima. Comunicação à CGF deste Tribunal e a outras instâncias competentes.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Atuação dos licitantes em conluio (Pregão Presencial nº. 13/2017), irregularidade no enquadramento legal e omissão na aplicação de sanções. Aquisição de quantitativo elevado de pneus.