Detalhes do Acórdão - 3426/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 3426

Acórdão

3426/2023

Processo

116838/2023

Data da Sessão

23/10/2023

Data de Publicação

31/10/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3094

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

DENÚNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE APUCARANA

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, GUILHERME MERCADANTE LIVOTI, LUCIANO AUGUSTO MOLINA FERREIRA e outros.

Ementa

DENÚNCIA. Inadequação do 5º da Lei Orçamentária Anual por permitir a abertura de créditos adicionais suplementares ilimitados. Inocorrência. CGM pela improcedência. MPC pela procedência parcial. Pela improcedência da Denúncia.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise de possível abertura de créditos adicionais suplementares ilimitados em lei orçamentária anual.