Detalhes do Acórdão - 3337/2023 - Primeira Câmara

Acórdão 3337

Acórdão

3337/2023

Processo

252459/2021

Data da Sessão

16/10/2023

Data de Publicação

31/10/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3094

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE UNIFLOR

Classificação da Decisão

Interessados

FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE UNIFLOR, JOSÉ BASSI NETO, LARISSA CORTEZ BELLEZE GATI e outros.

Ementa

Prestação de Contas Anual. Exercício de 2020. Não apresentação de Certificado de Regularidade Previdenciária. Impossibilidade de se avaliar o cumprimento da Lei n.° 9.717/1998. Verificação de que a gestora da entidade, no cargo por mais de 7 anos, não adotou todas as medidas necessárias para sanar as pendências que impedem a emissão do documento. Irregularidade das contas. Condenação da responsável ao pagamento de multa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Não apresentação de Certificado de Regularidade Previdenciária.