Detalhes do Acórdão - 3262/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 3262

Acórdão

3262/2023

Processo

693653/2022

Data da Sessão

09/10/2023

Data de Publicação

01/11/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3095

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

CARLOS CESAR DA LUZ DOS SANTOS, FERNANDA GARCIA SARDANHA, MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL e outros.

Ementa

Representação da Lei n. 8.666/93. Município de São Mateus do Sul. Locação, instalação, manutenção e desinstalação de enfeites destinados à ornamentação natalina. Exigência de Certificado de Registro Cadastral (CRC) junto à Concessionária de Energia Elétrica COPEL, como requisito de habilitação. Pela procedência. Recomendação. Aplicação de multa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Locação, instalação, manutenção e desinstalação de enfeites destinados à ornamentação natalina. Exigência de Certificado de Registro Cadastral (CRC) junto à Concessionária de Energia Elétrica COPEL, como requisito de habilitação.