Detalhes do Acórdão - 3446/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 3446

Acórdão

3446/2023

Processo

737710/2017

Data da Sessão

23/10/2023

Data de Publicação

01/11/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3095

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA

Classificação da Decisão

Interessados

ALKI SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA ME, CONSTRUTORA TRES PINHEIROS LTDA, CONTO EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA LTDA ME e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Prestação de Contas do Prefeito Municipal. Exercício de 2005. Aplicação da Lei Complementar 113/05. Irretroatividade da lei. Nulidade.  Prejulgado nº 1. Conhecimento e provimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Aplicabilidade da lei Orgânica a fatos ocorridos antes da respectiva publicação.