Detalhes do Acórdão - 3372/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 3372

Acórdão

3372/2023

Processo

734864/2022

Data da Sessão

23/10/2023

Data de Publicação

01/11/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3095

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO, ROGÉRIO RIGUETI GOMES e VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO

Ementa

Representação. Reclamatória trabalhista. Afronta ao artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. Procedência com aplicação de multa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Contratação de servidor sem concurso público.