Detalhes do Acórdão - 3373/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 3373

Acórdão

3373/2023

Processo

753815/2022

Data da Sessão

23/10/2023

Data de Publicação

01/11/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3095

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DA LAPA

Classificação da Decisão

Interessados

CARLITO MACHADO DOS SANTOS FILHO, COORDENADORIA DE MONITORAMENTO E EXECUÇÕES, DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS e outros.

Ementa

Representação. Município da Lapa. Plano Anual de Fiscalização 2019. Achados de fiscalização. CMEX. Área de receita pública municipal. Regularização parcial. Pareceres uniformes. Pela procedência com expedição de determinações corretivas sob pena de sanções.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Receita pública municipal. Desatualização da base alfanumérica do cadastro territorial urbano municipal. Defasagem entre os valores venais base para o lançamento do IPTU e os valores venais de mercado dos imóveis urbanos do Município. Deficiência na cobrança dos créditos tributários vencidos. Os valores dos créditos tributários a receber registrados nos sistemas tributário e contábil não são correspondentes. Deficiências na estrutura de pessoal da Administração Tributária Municipal.