Detalhes do Acórdão - 3408/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 3408

Acórdão

3408/2023

Processo

151137/2023

Data da Sessão

23/10/2023

Data de Publicação

01/11/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3095

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE PINHAIS

Classificação da Decisão

Interessados

ANDERSON STRUGATA, GREEN4T SOLUCOES TI SA, JOAO PAULO COSTA PEREIRA e outros.

Ementa

Representação da Lei 8.666/93. Irregularidades procedimentais relativas ao certame parcialmente comprovadas. Injustificada escolha da modalidade presencial de pregão em detrimento da modalidade eletrônica. Voto pela procedência parcial, com aplicação de multa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Escolha de um pregão presencial contrariando normas que priorizam o pregão eletrônico e a falta de justificativa adequada para tal escolha, podendo ter comprometido a competitividade e a economicidade da licitação.