Detalhes do Acórdão - 3421/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 3421

Acórdão

3421/2023

Processo

443030/2020

Data da Sessão

23/10/2023

Data de Publicação

06/11/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3096

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA

Classificação da Decisão

Interessados

ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA, ANGELO GERALDO BOCHENEK, LUIZ FERNANDO GARCIA DA SILVA e outros.

Ementa

Representação da Lei n. 8.666/93, proposta por Seal Telecom Comércio e Serviços de Telecomunicações Ltda. Descumprimento de requisito de habilitação técnica. Aquisição de produtos fora das especificações exigidas no Edital pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina. Inconsistências diversas. Nulidade do procedimento licitatório. 
Pela procedência parcial, com aplicação de multa ao gestor Luiz Fernando Garcia da Silva e ao pregoeiro Ângelo Geraldo Bocheneck. Expedição de determinação e recomendações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Descumprimento de requisito de habilitação técnica. Aquisição de produtos fora das especificações exigidas no Edital.